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2015-06-23 - DECISÃO ABSOLVE ACUSADA DE CRIME TRIBUTÁRIO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
2015-04-17 - Casal ganha direito de adotar filho sem inscrição prévia em lista de adoção
2015-04-15 - Cliente que perdeu cartão e não notificou a Caixa deverá arcar com prejuízo
2015-04-10 - Falha no uso do Sistema de Protocolo Postal resulta em não conhecimento de recurso
2015-04-09 - Filha responderá solidariamente em ação de cuidador que acompanhava o pai
2015-04-08 - Mulher com mais de 70 anos receberá pensão alimentícia após 40 de concubinato
2015-04-07 - Escola é condenada por esquecer aluno em excursão
2015-03-25 - Culpa exclusiva de cliente isenta banco de indenizar
2015-03-23 - TJSP determina conversão de busca e apreensão em ação de execução
1969-12-31 - Dilma sanciona novo Código de Processo Civil
2015-03-16 - TJSC pune financeira que leiloou carro mesmo após quitação de dívida
2015-03-13 - TRF-3ª - Decisão determina penhora de valores repassados por operadora de cartão de crédito a rede de hotéis em execução fiscal
2015-03-10 - Plano de saúde é condenado por negar cirurgia para retirada de excesso de pele de ex-obesa
2015-03-09 - Empresa de telefonia terá de indenizar consumidora por cobrar serviço não solicitado
2015-03-05 - reconhece possibilidade de parceiro homossexual pedir pensão alimentícia
2015-03-04 - ECT deve indenizar vítima de assalto em banco postal
2015-03-02 - Reclamar de assistência técnica sem saber operar equipamento pode ser inócuo
2015-02-27 - Mulher que se acidentou em esteira rolante de supermercado será indenizada
2015-02-26 - Tratamento dentário equivocado gera indenização
2015-02-25 - Mulher que caiu dentro de ônibus em movimento recebe indenização de R$ 5 mil

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