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Notícias

2014-10-01 - Viúva é autorizada a excluir sobrenome do marido de documentos
2014-09-30 - GOVERNO ELEVA ALÍQUOTA DO REINTEGRA DE 0,3% PARA 3%, A PARTIR DE OUTUBRO
2014-09-30 - Empresa aérea indenizará cliente que perdeu viagem por troca de horário de voo
2014-09-29 - Laboratório é condenado por erro de diagnóstico que gerou tratamento equivocado
2014-09-26 - Créditos tributários administrados pela Super-Receita não podem compensar débitos previdenciários
2014-09-26 - OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal
2014-09-26 - TJSP determina quebra de sigilo de conversas de aplicativo de mensagens
1969-12-31 - OAB questiona aplicação de norma do CPC em execução fiscal
2014-09-25 - Construtora terá de pagar aluguel a dono de apartamento que teve problema com imóvel
2014-09-24 - Principal critério para avaliar astreintes deve ser a obrigação original e não o valor acumulado
2014-09-23 - Má prestação de serviços na entrega de móveis anula protesto de título
2014-09-22 - Cabe ao devedor, após quitação da dívida, providenciar o cancelamento do protesto
2014-09-19 - Concessionária é condenada a indenizar motorista por falha na prestação de serviço
2014-09-18 - Ex-namorado terá que ressarcir vítima de “estelionato sentimental”
2014-09-18 - STF declara a inconstitucionalidade do Protocolo ICMS 21 do Confaz
2014-09-17 - Cliente será indenizado por cheque devolvido indevidamente
2014-09-16 - Pagamento a médico não entra no cálculo da Cofins de plano de saúde
2014-09-16 - STF - Descontos incondicionais não integram base de cálculo do IPI
2014-09-16 - TRF-4ª - Receita Federal pode quebrar sigilo bancário sem necessidade de autorização judicial
2014-09-16 - STJ reduz base de cálculo do Imposto de Importação

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