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2015-02-24 -
Hipermercado terá que indenizar clientes vítimas de assalto
2015-02-23 -
Construtora deve indenizar comprador por vender o imóvel a terceiro sem rescindir o contrato
2015-02-20 -
Passageiro que chegou atrasado a embarque não tem direito à indenização
2015-02-19 -
TJSP - Empresa terá de custear transplante de medula e tratamento de paciente
2015-02-13 -
Empresas são condenadas por não entregar imóvel no prazo
2015-02-12 -
Comprador de carro usado tem obrigação de presumir desgaste natural do bem móvel
2015-02-11 -
Sigilo de mensagens privadas de rede social só pode ser quebrado com autorização judicial
2015-02-10 -
Lei que obriga fornecedores a fixar data para realização de serviços é constitucional
2015-02-09 -
Vítima de colisão com ambulância do SAMU será indenizada por danos morais e materiais
2015-02-06 -
Demora na realização do teste do bafômetro não anula multa de trânsito
2015-02-05 -
Alienação sem anuência de companheiro é válida se não há publicidade da união estável
2015-02-03 -
Exigência de cheque caução para internação em UTI gera indenização por danos morais
2015-02-02 -
Hipermercado é obrigado a honrar "superoferta" de computador
2015-01-30 -
Propaganda com erro material não gera indenização
2015-01-29 -
Faculdade terá que fornecer desconto em mensalidade anunciado
2015-01-28 -
Bloqueio indevido da conta corrente gera indenização por dano moral
2015-01-27 -
Vaga de garagem com matrícula independente, desvinculada da unidade residencial, não é bem de família e pode ser penhorada
2015-01-26 -
Metrô é responsabilizado por acidente em estação
2015-01-23 -
DPE-SP obtém decisão que impede interrupção no fornecimento de água a moradora que teve conta elevada indevidamente
2015-01-22 -
Condenada dona de restaurante que repreendeu beijo de namorados
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