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2014-10-17 -
Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de empresas
2014-10-17 -
Base de cálculo menor pode reduzir créditos de ICMS, define Plenário
2014-10-17 -
Cliente assaltada em estacionamento de agência bancária será indenizada
2014-10-16 -
Créditos posteriores à decisão que defere processamento da recuperação gozam de privilégio
2014-10-15 -
Câmara aprova MP que desonera folha de pagamentos de contratação de pessoa
2014-10-15 -
Supermercado indenizará cliente por danos em automóvel
2014-10-14 -
Sócio de firma dissolvida irregularmente responde também em execução fiscal não tributária
2014-10-14 -
Plano de saúde empresarial não pode excluir funcionário aposentado
2014-10-13 -
Empresas terão de indenizar em R$ 15 mil proprietário que teve problemas com veículo novo
2014-10-13 -
Empresa pagará mais de R$ 20 mil por não entregar bicicleta para criança no Natal
2014-10-10 -
Cláusula que proíbe alienação de imóveis de programas sociais não é abusiva
1969-12-31 -
ICMS não inclui base de cálculo da Cofins, decide Plenário em recurso
2014-10-09 -
Laboratório deverá indenizar idosa cujo exame identificou calcificações na próstata e outros erros
2014-10-08 -
Condômino é multado por alteração proibida em fachada de prédio
2014-10-07 -
Substituição de penhora só pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
2014-10-07 -
Governo unifica documento que comprova regularidade fiscal do contribuinte
2014-10-07 -
Mantida indenização de seguro por acidente em enxurrada
2014-10-06 -
Substituição de penhora pode ser feita por dinheiro ou fiança bancária
2014-10-03 -
SE EXECUTADO POSSUI VÁRIOS IMÓVEIS RESIDENCIAIS SÓ SERÁ IMPENHORÁVEL O DE MENOR VALOR
2014-10-02 -
Protesto indevido de duplicatas justifica atribuição de responsabilidade civil
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