Dois investidores de Belo Horizonte obtiveram, junto a 34ª Vara Cível da capital, uma decisão que suspende o pagamento do saldo devedor de um flat que apresentou rendimento real inferior ao indicado em material publicitário.

O advogado Paulo Enver, que representa os investidores, afirma que no momento da aquisição do flat, em fevereiro, a propaganda informava um rendimento mínimo de 0,7%. No rodapé do material, porém, uma nota dizia que se tratava de uma expectativa e, no contrato, não havia garantia de rendimento. De acordo ele, porém, a publicidade indicava que metade do financiamento poderia ser paga com o rendimento.

Em abril, durante uma reunião de investidores, seus clientes foram informados de que o rendimento estava em 0,2%. Por essa razão, ele propôs na Justiça uma ação, com pedido de antecipação de tutela, para a suspensão do pagamento restante de aquisição do bem.

Na decisão de concessão da tutela, a juíza Maria Aparecida Consentino afirmou que a prova inequívoca e verossímil das alegações dos compradores estava demonstrada pelos documentos. De acordo com a magistrada, a exigibilidade da cobrança do saldo devedor poderia gerar prejuízos irreparáveis ao autor, "além daqueles que se vislumbra pela diminuição considerável do valor da rentabilidade proposta pela ré".

A Patrimar, responsável pelo empreendimento, informou que considera que o tempo de retorno do investimento pode variar de seis a oito anos, e que em nenhum momento usou de má-fé ou propaganda enganosa. A companhia disse que sugeriu aos investidores, especialmente aos que não tinham experiência no segmento, que buscassem informações para compreender o sistema de condo-hotel - modelo de imóvel cujos quartos ou cotas de participação são adquiridos por investidores.

Luis Rodrigo Almeida, sócio da área imobiliária do Viseu Advogados, afirma que o produto não pode ser vendido como investimento financeiro. "Recomendamos aos empreendedores cuidado na hora de fazer o marketing. Não podem oferecer isso como um investimento, pois estariam sob o regulamento da CVM", diz. A CVM já notificou alguns empreendimentos de condo-hotéis por considerá-los um modelo de investimento coletivo.

Segundo a advogada Flávia Lefèvre Guimarães, do Lescher e Lefèvre Advogados Associados, o Código de Defesa do Consumidor é claro quanto ao assunto. "Dependendo da ênfase com que a informação foi utilizada como atrativo para as pessoas contratarem o imóvel, a parte tem direito de pedir a rescisão do contrato", diz.

Para Caio Mário Fiorini Barbosa, sócio da área de direito imobiliário no Duarte Garcia, Caselli Guimarães e Terra Advogados, não haveria como imputar culpa ao incorporador, pois quem realizou a compra é um investidor, que deveria saber do risco.

* NOTA DO ESCRITÓRIO: Devemos lembrar que segundo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, a publicidade vincula a oferta e se esta for enganosa ou abusiva, o consumidor poderá pleitear a rescisão contratual.

Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/3646898/investidor-consegue-recuperar-no-judiciario-prejuizo-com-flat#ixzz3A5eL9QLv